A responsabilidade civil dos provedores de aplicativos de internet é um tema muito discutido no contexto da legislação brasileira, especialmente após a promulgação do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014. Essa lei trouxe consigo o artigo 19, o qual é responsável por levantar uma discussão de extrema importância relacionada ao tema.
Em linhas gerais, o artigo 19 do Marco Civil da Internet define que os provedores de aplicativos de internet são responsáveis civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as medidas necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Isso significa que se um usuário de um aplicativo de internet publicar um conteúdo que infrinja direitos de terceiros, como direitos autorais, de imagem, de privacidade, entre outros, e esse conteúdo for denunciado por alguém, o provedor do aplicativo deverá ser notificado por meio de uma ordem judicial específica para remover o conteúdo.
Destaca-se que essa ordem judicial deverá ser específica, ou seja, demonstrar de maneira clara e objetiva qual o conteúdo ofensor, qual foi a conta responsável, em que data e onde fora emitido o conteúdo.
Se o provedor não tomar as medidas necessárias para remover o conteúdo denunciado após a interpelação judicial, este provedor poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao terceiro prejudicado pelo conteúdo infrator.
Insta ressaltar que, essa responsabilização civil só ocorrerá após a notificação judicial, de modo que possibilitará em caso de não cumprimento a interpelação judicial, o ofendido pleitear indenização aos danos sofridos, sejam estes materiais ou morais.
Tal legislação demonstra uma segurança jurídica para os usuários de aplicativos de internet como as redes sociais os quais por vezes são expostos a conteúdos que possam infringir algum de seus direitos, como comentários falaciosos, ataques a imagem e disseminação de informações falsas acerca de determinados produtos ou serviços.
Dessa forma, a notificação judicial é um instrumento que pode ser utilizado pelos usuários desses aplicativos se protegerem de infrações dos seus diretos na rede, assim como buscar a responsabilização civil desses agentes. Por essa razão, a assistência de especialistas jurídicos na área é fundamental para solução desses problemas em aplicativos de internet, especialmente redes sociais.