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Decisão ocorreu em processo sobre a aplicação da LGPD nos registros de candidaturas

Nosso sócio-fundador, Dr. João Nascimento Júnior, é o mais novo membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM.

A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.